Contrato de Adesão Promother

CONTRATO DE ADESÃO/AFILIAÇÃO AO SISTEMA DE FRANQUIA HOME PROMOTHER

 Pelo presente Instrumento Particular, tendo de um lado a empresa Business Premium Intermediação de Negócios EIRELI – EPP – (BUSINESS PREMIUM), estabelecida na cidade e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Corinto, nº 431, Sala 32 A Bairro Vila Indiana, CEP nº 05586-060, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.671.684/0001-56, detentora da marca ABRAFRAH – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIA HOME, neste ato representada pelo seu titular conforme atos constitutivos, de ora em diante denominado “ABRAFRAH”, que incentiva e apoia o uso e a divulgação de seus serviços através de uma rede de divulgadores/franqueados autônomos, e de outro lado, a pessoa física, maior, capaz e ou jurídica, ativa, que de forma espontânea, livre de qualquer vício, e que desde já declara aceitar os termos deste contrato em todas as suas cláusulas por meio eletrônico na internet pelo site da empresa www.divulgadordeouro.com, juntamente com o preenchimento completo do formulário padrão que a qualificará, ou ainda, em casos especiais, por termo e regulamento apartada de adesão, doravante denominado simplesmente ADERENTE/AFILIADO/FRANQUEADO, têm justo e contratado, na melhor forma de direito e de acordo com as legislações que normatizam o objeto, o presente contrato de franquia, com cessão de uso de software para gerenciamento de sistema de venda direta e marketing de relacionamentos, e permissão de acesso e uso das ferramentas do site do “DIVULGADOR DE OURO”, bem como “Loja(s) Virtual(s)” e revenda de seus produtos e serviços,  o que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

– CONSIDERANDO QUE:

  1. I) A FRANQUEADORA desenvolveu conceito de negócio que consiste em serviço de venda direta;
  2. II) A FRANQUEADORA testou e sistematizou este conceito de negócio visando transferi-lo a terceiros de modo eficiente, por meio do sistema de franquias;

III) A FRANQUEADORA é titular do registro da marca ABRAFRAH – Associação Brasileira de Franquia Home;

  1. IV) O MICROFRANQUEADO tem interesse em implantar uma loja virtual autorizada da Franquia Home Divulgador de Ouro, mediante a adoção provisória do sistema desenvolvido pela FRANQUEADORA, para sua montagem e operação sob a orientação e supervisão da FRANQUEADORA;
  2. V) A FRANQUEADORA adota o sistema de franchising para expandir a rede de lojas virtuais e revendas dos produtos e serviços por ela desenvolvidos ou de seus terceiros parceiros, de sua representação. Neste caso, autoriza o interessado acima qualificado a testar o sistema nomeado como MICROFRANQUEADO INDIVIDUAL ABRAFAH – Associação Brasileira de Franquia Home, sendo essencial, pois, que o MICROFRANQUEADO adote e entenda o SISTEMA DE MICROFRANQUIA BRAFRAH integralmente para a administração de sua unidade virtual franqueada, atuando como parceiro de negócio da FRANQUEADORA e dos demais franqueados que integram ou venham a integrar a rede, inclusive durante o período de teste;
    VI) O MICROFRANQUEADO INDIVIDUAL está familiarizado com as oportunidades e riscos do negócio, e declara ter recebido a CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA com 10 dias de antecedência a assinatura deste instrumento, em conformidade com a Lei nº 8955/94.

As partes têm certas e ajustadas o seguinte:

I – Do Objeto:

 

  1. O presente contrato tem por objeto a formalização do cadastramento por meio de adesão/afiliação do Aderente/Afiliado/Franqueado na condição de DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE/DIVULGADOR/FRANQUEADO AUTÔNOMO junto ao sistema de vendas e divulgação do DIVULGADOR DE OURO, para que possa ter acesso às ferramentas que se encontram disponíveis no site “www.divulgadordeouro.com.br”, possibilitando e regulamentando a participação do Aderente/Afiliado/Franqueado/Franqueado ao PBD – “Programa de Benefício por Divulgação” oferecido pela empresa e ou pela rede de empresas credenciadas ao DIVULGADOR DE OURO, com a finalidade de distribuir bens e ou serviços desenvolvidos pelas empresas parceiras.
  1. O presente contrato também regulamenta a utilização, promoção e ou divulgação de serviços e produtos oferecidos pelo próprio DIVULGADOR DE OURO e ou empresas parceiras por parte do Aderente/Afiliado/Franqueado na modalidade mundialmente conhecida por Venda Direta, utilizando como ferramenta o sistema de indicações em rede aberta e, por vontade do Aderente/Afiliado/Franqueado, montar rede própria cadastrando novos Aderentes/Afiliados/Franqueados ao sistema oferecido pelo Divulgador de Ouro.
  1. Visando a expansão do negócio DIVULGADOR DE OURO, bem como priorizando o compromisso com o Aderente/Afiliado/Franqueado, possibilitando dessa forma contemplar os participantes do projeto, o DIVULGADOR DE OURO criou um “Programa de Benefício por Divulgação” – PBD, pelo qual remunera, em forma de bônus, conforme regras pré-estabelecidas, e que desde já as partes declaram ciência, todos Aderentes/Afiliados/Franqueados, pessoas físicas e/ou jurídicas, e/ou empresas parceiras que participarem do referido programa convidando outras pessoas e/ou empresas que também virem a se afiliar e desenvolver o negócio proposto.
  1. Na vigência do presente contrato o Aderente/Afiliado/Franqueado terá acesso ilimitado ao conteúdo das ferramentas destinadas ao mesmo, desde que utilizadas conforme legislação pertinente, manual de regras, direitos e obrigações, conduta ética, acordo de confidencialidade, disponíveis no sítio eletrônico www.divulgadordeouro.com que desde já declara expressamente aceito e ciente de todo conteúdo.
  1. O serviço disponibilizado ao Aderente/Afiliado/Franqueado após a devida aprovação, pelo Divulgador de Ouro, e o seu respectivo cadastramento no site, possibilitará ao mesmo todas as condições necessárias para iniciar e dar continuidade em suas atividades no sistema como Distribuidor Independente/Divulgador/Franqueado Autônomo, proporcionando inclusive o acompanhamento de resultados obtidos no respectivo sistema que se encontra inserido.
  1. Fica a disposição na área do Aderente/Afiliado/Franqueado o respectivo contrato de adesão com todos os documentos anexos relacionados ao objeto do contrato e manual de regras, direitos e obrigações, conduta ética, acordo de confidencialidade e plano de negócio, bem como material de auxílio para desenvolvimento de suas atividades em parceria com o Divulgador de Ouro.
  1. Toda a relação estabelecida entre o DIVULGADOR DE OURO e Aderente/Afiliado/Franqueado quanto ao(s) objeto(s) do contrato está de acordo com a legislação pertinente e manual de regras, direitos e obrigações, conduta ética, acordo de confidencialidade, plano de negócios disponibilizados pela empresa e desde já expressamente aceito pelo Aderente/Afiliado/Franqueado que declara já ter ciência de todo conteúdo.

II – Dos Preços – Taxa de Franquia e Royalties:

  1. Em vista da realização do presente contrato, o Aderente/Afiliado/Franqueado pagará ao DIVULGADOR DE OURO as seguintes verbas:
  1. a) TAXA DE FRANQUIA, relativa à licença parcial do uso da marca; serviços prestados; elaboração de projetos; supervisão de execução; plano de marketing; treinamento de pessoal; transferência de know how, fornecimento de manuais, diretrizes e assessorias integrais, até o funcionamento inicial do estabelecimento;
  1. b) ROYALTIES mensais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o faturamento bruto mensal do Aderente/Afiliado/Franqueado com o uso dos sistema e ferramentas, cobrado a partir do momento em que o mesmo houver recuperado o investimento da TAXA DE FRANQUIA e tendo faturamento igual ou acima de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para uso da marca franqueada, conforme previsto na Circular de Oferta de Franquia.

Parágrafo primeiro. Para fins de apuração de receita e de desempenho do Aderente/Afiliado/Franqueado será observado o movimento descrito no escritório virtual disponibilizado pelo DIVULGADOR DE OURO e cobrados até o 5º dia útil do mês subsequente, podendo os respectivos valores serem cobrados do saldo disponível no próprio escritório virtual.

Parágrafo segundo. Os pagamentos dos royalties mensais devidos deverão ser efetuados

até o 5º dia útil de cada mês, relativamente ao faturamento bruto do mês anterior.

Parágrafo terceiro. A inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias, ocasionará o bloqueio do escritório virtual pelo Aderente/Afiliado/Franqueado que ficará impedido de efetuar transações financeiras.

 

III – Da Vigência e Renovação:

  1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contando a data de comprovação do pagamento no sistema do Divulgador de Ouro com disponibilização de todos os benefícios constantes no presente instrumento, bem como da eficácia das condições aqui estabelecidas, ou, após vencimento deste período, do recadastramento junto a ao Divulgador de Ouro.
  1. Após o término do período de vigência estipulado no item anterior, este contrato poderá ser renovado automaticamente, inclusive pelo desconto direto de eventuais bônus/créditos a receber por parte do Aderente/Afiliado/Franqueado e pelo valor vigente à época da renovação e de acordo com o plano escolhido e disponível no sítio eletrônico www.divulgadordeouro.com, e após notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias do vencimento pelo Divulgador de Ouro ao Distribuidor Independente/Divulgador/Franqueado Autônomo e com anuência expressa deste.
  1. Para manter sua posição na rede de negócios conforme normas estabelecidas e previamente aceitas entre as partes, e fazer jus aos pagamentos de bonificações por divulgação e atividades da rede, o Aderente/Afiliado/Franqueado deverá recadastrar-se até a data de vencimento do contrato em vigência, tudo de acordo com as normas pré-estabelecidas e valores à época da renovação. Caso a renovação não ocorra no prazo aqui mencionado, será considerado, para todos os efeitos, como uma nova Adesão/Afiliação, restando ao Aderente/Afiliado/Franqueado um reposicionamento na rede de negócios do Divulgador de Ouro.
  1. Para renovação do presente contrato, o Divulgador de Ouro se reserva no direito de reavaliar a conduta profissional do Aderente/Afiliado/Franqueado no período de vigência e, caso haja qualquer comportamento contrário às normas vigentes e regulamentos da empresa, poderá ser negado o pedido de recadastramento do Aderente/Afiliado/Franqueado.
  1. A não renovação do presente contrato após seu vencimento ou o seu cancelamento prévio por motivos relacionados a quebra de normas e conduta por parte do Aderente/Afiliado/Franqueado, não incorrerá em qualquer tipo de indenização por parte da Divulgador de Ouro para com o Aderente/Afiliado/Franqueado.

IV – Da Admissão/Afiliação/Adesão:

 

  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado será admitido como DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE/DIVULGADOR/FRANQUEADO AUTÔNOMO após aceite de sua inscrição, assinatura do presente contrato e a comprovação do pagamento de sua adesão, baseado na tabela em vigor, passando a gozar de todos os direitos ora expressos no presente instrumento e seus anexos, bem como se comprometendo a cumprir com as obrigações também expressas.
  1. O presente contrato deverá conter assinatura de próprio punho do Aderente/Afiliado/Franqueado no instrumento contratual, quando maior de 18 (dezoito) anos ou menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos emancipado. Sendo menor relativamente capaz não emancipado, o contrato deverá conter a assinatura do associado e de seu representante legal, acompanhado de fotocópia da certidão de nascimento e de identificação do representante legal e, caso o representante não seja pai ou mãe do Aderente/Afiliado/Franqueado, termo de responsabilidade reconhecida em cartório.
  1. Para efeito de efetivação contratual, admitir-se-á assinatura eletrônica por meio de certificado digital em conformidade com normas e legislação da receita federal e de acordo com as orientações disponibilizadas no sítio eletrônico www.divulgadordeouro.com, sendo que as despesas advindas para aquisição do respectivo certificado digital correrão integralmente às custas do Aderente/Afiliado/Franqueado.
  1. Mesmo com o aceite da inscrição pelas partes e assinatura do contrato, a adesão somente se efetivará após o pagamento integral do valor estipulado de um dos pacotes optados pelo Aderente/Afiliado/Franqueado conforme tabela disponibilizada anexa e no prazo improrrogável de até 3 (três) dias, contados da data do cadastro no sítio eletrônico www.divulgadordeouro.com.
  1. A não efetivação do pagamento no prazo acima referido implicará no cancelamento do cadastro do Aderente/Afiliado/Franqueado, não restando quaisquer obrigações e direitos entre as partes, devendo o Aderente/Afiliado/Franqueado, caso deseje, reiniciar todo o processo de cadastramento junto ao Divulgador de Ouro, e ficando desde já ciente que o Divulgador de Ouro não admite pré-reserva de posição em rede de negócios.
  1. A adesão/afiliação ao sistema de franquia home divulgador de ouro deverá ser paga por meio de boleto bancário gerado após o preenchimento do cadastro e aceite das condições estabelecidas no presente contrato, sendo que a data de comprovação do pagamento no sistema do Divulgador de Ouro com disponibilização de todos os benefícios constantes no presente instrumento, bem como da eficácia das condições aqui estabelecidas, servirá como início do período de 12 (doze) meses de vigência conforme estabelecido no item II, sendo que após o cumprimento deste período, a permanência do Aderente/Afiliado/Franqueado no sistema de Marketing de Relacionamentos do DIVULGADOR DE OURO e no gozo de seus benefícios, direitos e obrigações somente prosseguirá mediante nova adesão.
  1. O Sistema de Marketing de Relacionamento do DIVULGADOR DE OURO admite apenas uma inscrição para cada pessoa física condicionada à inscrição no CPF/MF (cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda junto à receita federal) válido, ativo e regular.
  1. O DIVULGADOR DE OURO, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, se reserva no direito de, a seu único e exclusivo critério, após análise do cadastro prévio do Aderente/Afiliado/Franqueado, e de acordo com suas normas e regulamentos internos, rejeitar qualquer proposta de adesão/afiliação, por simples comunicação ao Aderente/Afiliado/Franqueado, sem necessariamente ter a obrigação de apresentar justificativas pela decisão, e se comprometendo a devolver imediatamente qualquer valor porventura previamente pago pelo Aderente/Afiliado/Franqueado.

V – Das Condições para se AFILIAR:

 

São requisitos básicos para se tornar DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE do sistema Marketing de Relacionamentos do Divulgador de Ouro, na condição de Aderente/Afiliado/Franqueado, além das exigências expressas no item anterior:

  1. Ser indicado por outro DISTRIBUIDOR INDEPENDENTE que esteja com seu contrato em vigência;
  1. Ser maior de 18 (dezoito) anos, ou menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos emancipado, ou, ainda, menor relativamente capaz, desde que este esteja representado por seus pais ou responsáveis legais, devendo apresentar fotocópia de documentos (certidão de nascimento, documentos de identificação do representante legal) e, caso o representante não seja pai ou mãe do Aderente/Afiliado/Franqueado, termo de responsabilidade reconhecida em cartório;
  1. Ser inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) válido, ativo e regular;
  1. Preencher por completo os respectivos formulários de cadastramento/adesão/afiliação e enviá-los ao “Divulgador de Ouro” de acordo com as orientações disponíveis sítio eletrônico www.divulgadordeouro.com.
  1. Ter pleno e total conhecimento de todo conteúdo objeto deste contrato, incluindo produtos e serviços oferecidos pelo Divulgador de Ouro e empresas parceiras, site, plano de negócio, manual de normas e conduta, termo de confidencialidade, disponíveis no sítio eletrônico www.divulgadordeouro.

VI – Dos Direitos do Aderente/Afiliado/Franqueado:

  1. Após a realização do cadastro do Aderente/Afiliado/Franqueado no sistema de Marketing de Relacionamentos do Divulgador de Ouro, o mesmo poderá indicar novas pessoas para sua rede de consumo, que uma vez efetivamente cadastradas no sistema como novos Aderentes/Afiliados, aumentam suas possibilidades de ganhos, tudo conforme as normas, instruções e plano de negócio que declara já ciente e disponível no site www.divulgadordeouro.com, fazendo parte anexa do presente contrato.
  1. Conforme estabelecido nas respectivas normas, instruções e plano de negócio do Divulgador de Ouro, o Aderente/Afiliado/Franqueado terá direito ao recebimento dos bônus de acordo com valores também pré estabelecidos e as normas de instrução de recebimento dos respectivos bônus, bem como de descontos na compra de produtos disponíveis para revenda, tudo de acordo com as especificações contidas no site www.divulgadordeouro.com.
  1. Os valores referentes aos bônus especificados no site do Divulgador de Ouro e as formas de recebimento, bem como dos descontos na compra de produtos para revenda é de total conhecimento do Aderente/Afiliado/Franqueado, podendo acompanhar por meio do painel de controle (back office), o desempenho de sua rede, utilizando as ferramentas necessárias e disponíveis no site.
  1. As formas de remuneração, prêmios, bônus, graduação e royalties, estão descritas no anexo I, que segue junto a este contrato de prestação de aderência/afiliação ao sistema desenvolvido pelo Divulgador de Ouro.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado, além de acesso ao portal do Divulgador de Ouro pelo sítio eletrônico www.divulgadordeouro.com, terá direito a um link de site replicado, em seu nome, dos endereços eletrônicos www.vitrineprime.com, bem como de outras empresas parceiras que já atuarem quando da assinatura do presente contrato e de eventuais futuros parceiros que vierem a contratar com o DIVULGADOR DE OURO, isto de acordo com o pacote de negócio adquirido e pago pelo Aderente/Afiliado/Franqueado, cujas regras, normas e valores se encontram disponíveis e de conhecimento do Aderente/Afiliado/Franqueado no site do Divulgador de Ouro.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado, além do acesso aos sítios eletrônicos que trata o subitem 5 da presente Cláusula, ainda terá acesso a site(s) replicado(s) da(s) empresa(s) que trabalha(m) com a ferramenta de Marketing de Relacionamentos e na qual, indicada pelo Divulgador de Ouro, o Aferente/Afiliado, à sua livre e espontânea decisão, se cadastrar para pertencer à mesma rede dos demais Aderentes/Afiliados/Franqueados cadastrados pelo Divulgador de Ouro nas respectivas empresas.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado terá direito a um login e uma senha pessoal e intransferível, para que possa atuar no sistema de Marketing de Relacionamentos oferecido, devendo respeitar o termo de uso e a política de privacidade estabelecidos pelo site, sendo de sua responsabilidade o sigilo de dados pessoais e sua senha de acesso ao sistema.

VII – Das Obrigações do Aderente/Afiliado/Franqueado:

  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado se obriga a respeitar todas as disposições contidas neste contrato e no site www.divulgadordeouro.com, bem como nos demais sites replicados conforme descrito na Cláusula VI, subitem 5, que o mesmo terá direito e acesso após efetivo cadastro no sistema, uma vez que os sites são parte integrante deste instrumento contratual.
  1. É de responsabilidade única e exclusiva do Aderente/Afiliado/Franqueado de todas as informações cadastrais fornecidas nos dados destinados ao Aderente/Afiliado/Franqueado neste instrumento contratual, ficando o “Divulgador de Ouro” isento de qualquer responsabilidade face as informações fornecidas incorretamente pelo Aderente/Afiliado/Franqueado.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado, ao indicar uma pessoa para sua rede, se obriga a repassar todas as instruções constantes no site, prestando todo o suporte necessário, sem qualquer custo ou ônus.
  1. A responsabilidade é do Aderente/Afiliado/Franqueado, declarar à Receita Federal, conforme legislação específica, todos os rendimentos obtidos com o negócio ora celebrado com o “Divulgador de Ouro”, estando desde já ciente que o “Divulgador de Ouro” fará as devidas retenções na fonte conforme tabela do Imposto de Renda e declarará à Receita Federal as respectivas retenções e pagamentos, informando ao Aderente/Afiliado/Franqueado no prazo legal tais retenções e pagamento à Receita Federal para que o mesmo realize sua declaração de ajuste anual.
  1. Cada Aderente/Afiliado/Franqueado é responsável ao fazer uso de material de publicidade, DVDs, Vídeos, panfletos, banners, cartão de visita, e-mails, etc. que possam ter informações não verdadeiras, estabelecidas conforme as normas e princípios éticos do “Divulgador de Ouro” conforme manual fornecido e que o mesmo declara total ciência, se obrigando a submeter ao crivo do “Divulgador de Ouro” qualquer material desenvolvido(áudio, vídeo, panfletos, entre outros) que faça menção ao plano de negócio, ao nome da empresa e de empresas parceiras, a marca e logomarca etc. Caso o Aderente/Afiliado/Franqueado incorra em uso indevido contrariando qualquer regra estabelecida e ora aceita, o mesmo poderá sofrer sanções que vão desde advertência expressa, suspensão de uso e exclusão do sistema, não eximido da obrigações legal civil e penal de qualquer dano à imagem, patrimônio ou pessoas vinculadas ao “Divulgador de Ouro”.
  1. O plano de bonificação e comissões do “Divulgador de Ouro” baseia-se em princípios de honestidade e integridade, permitindo igual acesso a todos que desejarem participar do nosso sistema e estiverem dentro do perfil estipulado pelo “Divulgador de Ouro”, sendo que tais regras são conhecidas e devem ser seguidas pelo Aderente/Afiliado/Franqueado.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado se compromete, para sucesso da parceria com o “Divulgador de Ouro” a se atualizar constantemente, conhecer o mercado que atua, acessando com frequência sua área restrita no sítio eletrônico (www.divulgadordeouro.com), com intuito de buscar cada vez mais resultados positivos em seu negócio.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado dá, por este ato, plena ciência da política de atuação do “Divulgador de Ouro” enviado no momento da solicitação de Cadastro, concordando em obedecer à política do site www.divulgadordeouro.com.br.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado, ao aceitar os termos deste instrumento, obriga-se a desempenhar suas atividades junto ao “Divulgador de Ouro” com urbanidade, boa-fé, zelando sempre pelo bom desenvolvimento do “Divulgador de Ouro”, de modo que suas condutas não coloquem em dúvida a credibilidade deste no mercado.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado se compromete e concorda em não concorrer com o “Divulgador de Ouro” em nenhuma de suas atividades, bem como não repassar a terceiros as informações obtidas no âmbito deste negócio celebrado de acordo com a política de privacidade e confidencialidade do “Divulgador de Ouro”.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado não tem autorização em negociar qualquer produto oferecido no site www.divulgadordeouro.com ou nos sites de empresas parceiras fora dos termos deste contrato ou em desatenção as normas e políticas elaboradas que o mesmo já declarou plena ciência, estando autorizado a repassar a terceiros somente informações corretas em relação a Venda Direta desenvolvido pelo “Divulgador de Ouro”, bem como seus produtos e serviços e de empresas parceiras que são ou vierem ser postos à venda.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado se compromete desde já a tratar todos os envolvidos na parceria e negócios e serviços do “Divulgador de Ouro”, inclusive os demais Aderentes/Afiliados/Franqueados, de forma cordial e respeitosa, não se envolvendo em discussões, brigas, atritos ou tomar atitudes que possam causar estes inconvenientes, agindo sempre licitamente, respeitando criteriosamente a legislação brasileira, mormente quando do momento de efetivação dos negócios, seja por qualquer meio.
  1. Cumprir integralmente todas as demais obrigações contratuais, bem como de seus anexos (manuais, normas, política de privacidade e confidencialidade, conduta ética, plano de negócios e bonificação).

VIII – Dos Direitos do Divulgador de Ouro:

 

  1. Caso ocorra por parte do Aderente/Afiliado/Franqueado, a quebra de quaisquer cláusulas contidas neste instrumento contratual, fica resguardado a administradora o imediato cancelamento do presente contrato, não podendo o Aderente/Afiliado/Franqueado reclamar qualquer direito.
  1. O “Divulgador de Ouro” utilizará para fins de cálculos na efetuação do pagamento de bônus e comissões, o período do dia 1º (primeiro) de cada mês até o último dia do respectivo mês.
  1. Fica assegurado ao “Divulgador de Ouro” o direito de cancelar o contrato, caso verifique a realização de fraudes ou acordos realizados entre Aderentes/Afiliados/Franqueados que venham a agir de má fé, indo de contra a ética, moral e política do “Divulgador de Ouro” podendo ainda reter o pagamento de bônus ou comissões caso seja constatado qualquer prejuízo evidente ao “Divulgador de Ouro” e ou outros Aderentes/Afiliados/Franqueados.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado está ciente quanto a obrigatoriedade do “Divulgador de Ouro” em realizar as devidas retenções do imposto de renda sobre as bonificações e comissões pagas de acordo com a Tabela do Imposto de Renda e nos termos da Lei.
  1. O “Divulgador de Ouro” fica autorizado a descontar eventuais valores de taxas para transferências de crédito em conta corrente fornecida pelo Aderente/Afiliado/Franqueado.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado autoriza desde já o próprio sistema do “Divulgador de Ouro” a descontar valores referente a taxa de manutenção de sistema oferecendo ao Aderente/Afiliado/Franqueado o direito de receber o valor de bônus comissão em dinheiro creditados em conta corrente cadastrada, em crédito para pagamento de novos cadastros ou para compra de serviços e ou produtos oferecidos pelo “Divulgador de Ouro” ou empresas parceiras tudo conforme normas e regulamentos anexos a este instrumento contratual.
  1. O “Divulgador de Ouro” utilizará para fins de recebimento da adesão o BANCO ITAÚ S/A, por meio de boleto de pagamento e cartão de crédito. Os valores poderão ser divididos em até 12 vezes, com os juros da operadora.
  1. O sistema implementado pelo “Divulgador de Ouro” para pagamento de bônus e comissões funciona em sistema de rede de relacionamentos aberta, gerando bônus para diversos Aderentes/Afiliados/Franqueados na rede, seja de forma direta ou indireta. Por este motivo o “Divulgador de Ouro” não trabalha com qualquer pedido de devolução de taxa de adesão. O Aderente/Afiliado/Franqueado poderá, após análise do pedido e autorização expressa junto ao “Divulgador de Ouro”, negociar sua posição na rede para outra pessoa.

IX – Das Obrigações do Divulgador de Ouro:

 

  1. O “Divulgador de Ouro” se obriga e se responsabiliza pelos serviços oferecidos neste contrato, com ética e profissionalismo, visando dar um atendimento de qualidade ao Aderente/Afiliado/Franqueado, e zelando pelo bom andamento dos trabalhos e serviços objetos do presente contrato, cumprindo fielmente todos os seus termos.
  1. É de obrigação do “Divulgador de Ouro” prestar informações e solucionar quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento contratual, e de todo conteúdo dos sítios a ele vinculados e disponíveis ao Aderente/Afiliado/Franqueado, uma vez que são parte integrante deste contrato.
  1. O “Divulgador de Ouro” se obriga a efetuar o pagamento dos bônus e comissões ao Aderente/Afiliado/Franqueado, no que tiver direito, nos prazos pré-estabelecidos, sendo que todos os créditos de direito do Aderente/Afiliado/Franqueado serão apresentados diariamente no seu escritório virtual através do site www.divulgadordeouro.com.br e pagos na conta pessoal apresentada no momento do cadastro e de acordo com o expresso no plano de negócios e manual anexos a este instrumento desde já aceite e de ciência do Aderente/Afiliado/Franqueado.
  1. O “Divulgador de Ouro” ainda se obriga a desempenhar a cumprir os prazos de entrega dos serviços contratados e envio de produtos, prestar informações aos ADERENTES, caso solicitadas, a respeito do funcionamento das atividades relacionadas ao objeto do presente contrato.

X – Dos Tributos:

 

  1. Os tributos que incidem sobre as bonificações pagas pelo “Divulgador de Ouro”, de conformidade com a legislação em vigor, são de responsabilidade do Aderente/Afiliado/Franqueado, sendo que o Imposto de Renda (IR), em conformidade com a legislação em vigor será descontado na fonte pagadora, e informado ao Aderente/Afiliado/Franqueado e os demais tributos, impostos, taxas e contribuições, porventura devidos ante as atividades desenvolvidas entre as partes, tais como ISS, CSSL, INSS, COFINS, PIS e outros, serão recolhidos diretamente pelo “Divulgador de Ouro”.
  1. Os tributos, impostos, taxas e contribuições que forem devidos em decorrência do presente contrato ou de sua execução, existentes ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo ou do período de apuração, reajustes e encargos moratórios, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na legislação tributária respectiva, não podendo o Aderente/Afiliado/Franqueado cobrar e ou repassar ao “Divulgador de Ouro” quaisquer valores ou alterações de preços de serviços, produtos, materiais e insumos, tampouco índices ou tributos que venham a ser criados, alterados, ou que tenham suas alíquotas de alguma forma modificada.

XI- Vínculos Trabalhistas

 

  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado se compromete a respeitar o disposto neste contrato, no Plano de Negócios e no Manual de Normas e Conduta como um todo anexos ao presente. Observadas tais disposições, terá ampla liberdade de conduzir sua atividade de Aderente/Afiliado/Franqueado da forma que mais lhe convier, destinar a tal atividade o tempo que desejar, sem prestar qualquer informação sobre destinação de horários, reconhecendo que as atividades desenvolvidas em parceria com o “Divulgador de Ouro” se darão de forma autônoma, sem qualquer subordinação, livre de controles de jornada, horários, metas etc. ou qualquer outro ato que possa significar vínculo trabalhista entre as partes. Conforme estabelece o artigo 3º da consolidação das leis do trabalho (decreto lei nº 5.454 de 01/05/1943) verifica-se que a atividade denominada marketing de relacionamento ou venda direta de produtos e/ou serviços, não possui os requisitos necessários do mencionado artigo, ficando as empresas que utilizam como ferramenta de negócios o Marketing de Relacionamento isentas de quaisquer obrigações e responsabilidades trabalhistas para com os seus Aderentes/Afiliados.
  1. Qualquer orientação ou roteiro fornecido pelo “Divulgador de Ouro” em favor dos Aderentes/Afiliados deverá ser considerado como sugestão, não vinculando ou obrigando o Aderente/Afiliado/Franqueado ao seu cumprimento, salvo as disposições previamente dispostas em contrato.
  1. É terminantemente vedado que o Aderente/Afiliado/Franqueado faça se passar, em qualquer hipótese, como funcionário ou representante do “Divulgador de Ouro”. Na efetivação do objeto do contrato, venda de serviços e ou produtos, ou recrutamento de novos Aderentes/Afiliados deverá deixar claro que opera a negociação de forma autônoma, sem relação de emprego.
  1. Declaram as partes contratantes que este contrato não estabelece qualquer forma de associação, consórcio, joint venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre seus signatários que não as expressamente dispostas neste instrumento, nem confere às partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da parte contrária, tampouco determina direito a vínculos empregatícios entre empregados, dirigentes, prepostos e/ou contratados de uma parte para com a outra, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais, tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
  1. Todas e quaisquer despesas referentes a ações trabalhistas, civis e ou criminais que, por culpa ou dolo do Aderente/Afiliado/Franqueado, na consecução dos objetivos do presente contrato, venham a ser movidas em face do “Divulgador de Ouro” por terceiros e haja eventual condenação judicial, o Aderente/Afiliado/Franqueado deverá reembolsar integralmente o “Divulgador de Ouro” de tais despesas, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios e de sucumbência. Estas despesas poderão, a critério exclusivo do “Divulgador de Ouro”, ser descontadas de créditos oriundos da presente relação contratual que eventualmente existam em favor do Aderente/Afiliado/Franqueado. Se os créditos em questão forem insuficientes para cobrir a totalidade das despesas mencionadas, obriga-se expressamente o Aderente/Afiliado/Franqueado a reembolsa-las imediatamente ao “Divulgador de Ouro”.

XII – Das Garantias:

 

  1. O “Divulgador de Ouro” é uma empresa que tem por finalidade estabelecer parcerias com empresas de vendas de produtos gerais no mercado por meio eletrônico, bem como outros serviços para ofertar dentro da rede de associados e do mercado consumidor em geral, bem como de serviços e produtos próprios comercializados pelo “Divulgador de Ouro” e colocados à disposição de seus Aderentes/Afiliados, sendo que, desta forma, a garantia dos serviços prestados e dos produtos disponíveis é de total responsabilidade de cada uma das empresas parceiras de acordo com contratos estabelecidos entre estas e o “Divulgador de Ouro”, ficando o “Divulgador de Ouro”, em conformidade com a legislação vigente, responsável pelos seus produtos e serviços oferecidos diretamente.

XIII – Sigilo:

 

  1. As partes contratantes obrigam-se, inclusive em nome de seus cooperados, funcionários, empregados e prepostos, ou mesmo terceiros que venham a utilizar, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre todas e quaisquer informações a que tiverem acesso, sejam escritas ou não, independentemente da necessidade de identificação de sua natureza como “confidencial”, não podendo o Aderente/Afiliado/Franqueado, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, na vigência ou não deste contrato, armazenar, copiar, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou delas dar conhecimento a terceiros sem a autorização expressa e escrita do “Divulgador de Ouro”.
  1. A confidencialidade e o sigilo previstos nesta cláusula permanecerão em vigor por 01 (hum) anos após a rescisão ou resilição do presente contrato, respondendo ilimitadamente a parte infratora pelas perdas e danos a que der causa.

XIV – Da Rescisão:

 

  1. O presente contrato poderá ser rescindido por ambas as partes em qualquer tempo, sem ônus, caso haja descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste instrumento por rescisão unilateral do contrato, mediante notificação eletrônica, desde que devidamente identificadas as partes envolvidas e com aceite da notificada, ou via carta com Aviso de Recebimento (A.R.). Neste caso, todas as custas, inclusive honorários advocatícios, incorridas pelo “Divulgador de Ouro” como resultado da quebra deste contrato por parte do Aderente/Afiliado/Franqueado serão pagas por este último.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado poderá desistir deste instrumento contratual, no prazo de 07 (sete) dias a contar da data em que se iniciar a prestação do serviço ora contratado, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), devendo o mesmo enviar uma declaração por escrito informando sua desistência, com firma reconhecida em cartório, e ficando ressalvado que, sendo o contrato rompido de acordo com o ora estabelecido, o Divulgador de Ouro fica autorizada a descontar o percentual de 20% (vinte) por cento da taxa contratual a título de custas administrativas, sem que assista ao Aderente/Afiliado/Franqueado nenhum direito compensatório.
  1. Qualquer outra forma de desfazimento do presente contrato somente se operará por consenso mútuo das partes através de documento escrito e de acordo com as normas e regulamentos contidos nos instrumentos anexos ao presente, que desde já o Aderente/Afiliado/Franqueado declarara plena ciência e aceite.

XV – Do conteúdo do site do “Divulgador de Ouro”:

  1. Os princípios, as normas, os regulamentos, os códigos de conduta, os planos de negócio e valores de bonificações, comissões e seus percentuais, dentre outras informações e regras contidas no site do “Divulgador de Ouro” que o Aderente/Afiliado/Franqueado declara expressamente conhecer, são consideradas parte integrante do presente instrumento contratual, devendo igualmente ser observada pelas partes durante sua vigência e suas renovações.

XVI – Aditamentos do Contrato:

 

  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado entende e concorda que o “Divulgador de Ouro” poderá modificar as políticas e procedimentos, Normas, Código de Conduta, Regulamentos e Sistema de Marketing/Plano de Compensação, literatura e os preços dos serviços e produtos oferecidos quando tal ação constituir o interesse do Aderente/Afiliado/Franqueado e ou do “Divulgador de Ouro”, excluindo-se as alterações que expressamente possam causar prejuízos ao Aderente/Afiliado/Franqueado. Os Ajustes deverão ser incorporados a este instrumento em seus anexos, mediante aviso pelo site do “Divulgador de Ouro” ao Aderente/Afiliado/Franqueado.
  1. Serão considerados como mera tolerância os procedimentos distintos dos avençados neste termo não constituindo em novação contratual.

XVII – Das Comunicações:

 

  1. Todas as notificações e comunicações previstas ou não neste contrato serão feitas por

escrito e consideradas recebidas na data de sua transmissão por e-mail. Se enviada por carta registrada com aviso de recebimento, ou similares, na data do efetivo recebimento pela parte notificada, em seu endereço.

  1. As notificações serão enviadas aos endereços constantes no termo de adesão preenchido no sítio eletrônico na data da adesão.
  1. É obrigação do Aderente/Afiliado/Franqueado a atualização do endereço perante o “Divulgador de Ouro”, de modo que se considerarão entregues as notificações ao endereço atual.
  1. As comunicações do Aderente/Afiliado/Franqueado para com o “Divulgador de Ouro”, no que importa matéria de cunho oficial, serão respondidas, em conformidade com o disposto nesta Cláusula, em até 72 (setenta e duas) horas, considerando este prazo, no caso de resposta por via postal, a data da postagem.

 

 

XVIII – Disposições Finais:

 

  1. A exceção da lei nº 6.586/78, do código de defesa do consumidor e do convênio ICMS 45/99, não existe uma legislação específica acerca da atividade de MARKETING DE RELACIONAMENTO ou venda direta em âmbito federal, estadual ou municipal, a exemplo do que ocorre em outros países do mundo. Assim como base no art. 170 da Constituição Federal Brasileira verifica-se que a ordem econômica é fundamentada nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, portanto, o sistema de MARKETING DE RELACIONAMENTO ou venda direta não é proibido no Brasil.
  1. O “Divulgador de Ouro” se reserva o direito de limitar, restringir ou suspender por um período de tempo todos os novos requerimentos se o crescimento for demasiadamente rápido de forma a impedir a prestação apropriada dos serviços aos FRANQUEADOS existentes.
  1. Os números utilizados para a apresentação do Sistema de Marketing/Plano de Compensação têm o propósito exclusivo para demonstração e ilustração, sendo utilizados para explicar esta estratégia de comercialização, estando o Aderente/Afiliado/Franqueado ciente que o crescimento em qualquer Programa depende do desenvolvimento de venda a varejo, dedicação e compromisso do Aderente/Afiliado/Franqueado no sentido de desenvolver o seu negócio.
  1. Caso alguma cláusula deste contrato ou requerimento for tida como inválida por qualquer pessoa ou circunstâncias, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, do referido instrumento. As cláusulas remanescentes deste contrato são declaradas aproveitáveis.
  1. O Aderente/Afiliado/Franqueado entende e concorda que a violação de quaisquer dos termos deste contrato, inclusive das Políticas e procedimentos do “Divulgador de Ouro” poderá resultar no seu desligamento como associado desta empresa, sem ônus da mesma.
  1. A versão impressa do presente acordo e de qualquer notificação ou aviso apresentado em forma eletrônica será admissível em processos judiciais ou administrativos resultantes ou relacionados a este CONTRATO, e sujeita às mesmas condições de outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em forma impressa.
  1. No caso de falecimento do Aderente/Afiliado/Franqueado, os sucessores passarão a ser titulares dos direitos em tela, bem com responsáveis pelas obrigações ora assumidas.

XIX – Do Foro:

 

  1. As partes elegem o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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